Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq772324
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
O poder complementar é facultado à Administração Pública, sendo dotado de uma relevância normativa crucial para a organização do estado. É característica desse poder:
- AA indelegabilidade.
- BA generalidade e a abstração.
- CA capacidade de criar direitos e obrigações.
- DA titularidade do seu exercício pelo Poder Legislativo.
- ESer exercido mediante decreto, regulamento e medida provisória.