Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq772345
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
- ADispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
- BDeterminar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
- CFixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
- DAutorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- EEstabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.