Questão de Direito Ambiental — Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 — Instituto Consulplan 2022
Direito AmbientalDireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88
- Código
- qq772349
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
Proceda a análise das proposições a seguir.I. Para assegurar a efetividade do direito de todas as pessoas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras ações, manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.II. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.III. Para fins de efetividade da tutela constitucional do meio ambiente, considerar-se-ão cruéis todas as práticas desportivas que utilizem animais.IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei específica de cada unidade da Federação, sem o que não poderão ser instaladas.Assinale a alternativa correta.
- ATodas as proposições estão erradas.
- BTodas as proposições estão corretas.
- CApenas uma proposição está correta.
- DApenas três proposições estão corretas.
- EApenas duas proposições estão corretas.