Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- qq772376
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
- AÉ possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.
- BMesmo nos casos de conduta estatal omissiva, aplicar-se-á sempre a regra da responsabilidade objetiva.
- CA legislação brasileira adotou como regra a teoria do risco integral, considerando que a responsabilidade estatal é objetiva.
- DÉ objetiva e, nesta condição, abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
- EPelo fato de ser objetiva, torna-se desnecessária, na análise de uma situação concreta, a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa.