Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq772379
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que:
- AO consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
- BOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio..
- CO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração se dará independente da prévia subscrição de protocolo de intenções.
- DOs bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão, em nenhuma hipótese, revertidos ou retrocedidos.
- EOs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.