Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq772384
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico - Edital nº 2
Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:
- AÉ absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de quaisquer benefícios em regime próprio de previdência social.
- BInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, necessariamente reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
- CO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
- DAplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social.
- EO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.