Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- qq772470
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 2
As licitações e as contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda abarcam um conjunto de atividades realizadas integradamente com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços. É uma determinação estabelecida na lei para a contratação desses serviços:
- AA imposição de que a adjudicação do objeto da licitação seja feita com mais de uma agência de propaganda.
- BApenas agências de propaganda premiadas, ao obter certificado de qualificação técnica de funcionamento, poderão ser contratadas.
- CPoderá ser incluída como atividade complementar a pesquisa de formas já consagradas de comunicação, em consonância com novas tecnologias.
- DAs atividades que tenham por finalidade a realização de eventos promocionais e de relações públicas estarão entre aquelas que são objeto de contratação.
- EA agência contratada só poderá reservar espaço publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.