Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq772472
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 2
O consórcio público é um importante instrumento para viabilizar a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações conjuntas, entre dois ou mais entes da federação, que visem interesse coletivo e benefícios públicos. Eventualmente, no transcorrer do contrato firmado entre os consorciados, ocorrem os fenômenos da alteração contratual, da retirada de um dos entes ou até mesmo a extinção do ato negócio jurídico pactuado. Dentre essas três possibilidades, é correto afirmar que:
- AA retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal instrumentalizado por lei.
- BA retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.
- CNo caso de extinção do contrato, os entes consorciados responderão individualmente pelas obrigações remanescentes.
- DOs bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente deixarão de ser revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.
- EA alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante acordo firmado por todos os entes consorciados.