Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- qq774562
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
- BA teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.
- CNo que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.
- DO Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.