Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq774970
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,
- Anão alcança atos de concessionárias de serviço público.
- Bpermite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
- Cnão prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.
- Dadota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
- Enão alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.