Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto UniFil 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq775624
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tamarana - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que:
- AOs clientes firmem termo de adesão em até 60 (sessenta) dias.
- BAutorizado pelo Ministério Público competente para fiscalizar a respectiva licitação.
- CAutorização pela respectiva Procuradoria do ente público por meio de parecer jurídico.
- DAutorizado pelo Poder Judiciário atuante na esfera do ente público realizador da licitação.