Direito Administrativo · Itame · 2022 | Questão sqc-qq775652

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: qq775652
Banca: Itame
Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Asomente as pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à administração direta, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
Bas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Cas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de comprovação do dolo;
Das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem qualquer possibilidade de direito de regresso contra o responsável pelos danos.

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GabaritoB — as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal do §6º não conste no bloco canônico fornecido, a regra é pacífica e amplamente cobrada.

Critério	Art. 37, §6º CF (regra)	Alternativa A	Alternativa C	Alternativa D
Sujeitos responsáveis	Pessoas jurídicas de direito público + de direito privado prestadoras de serviço público	Apenas pessoas jurídicas de direito público da adm. direta	Correta	Correta
Direito de regresso	Sim, contra o agente causador	—	Apenas nos casos de dolo	Não há possibilidade
Exigência para regresso	Dolo ou culpa	—	Somente dolo	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Restringe indevidamente a responsabilidade apenas às pessoas jurídicas de direito público da administração direta, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que também estão abrangidas pelo art. 37, §6º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 37, §6º da CF: responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro ao limitar o direito de regresso apenas aos casos de dolo, excluindo a culpa. O dispositivo constitucional exige dolo ou culpa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nega o direito de regresso, que é expressamente previsto no art. 37, §6º. O regresso é cabível sempre que houver dolo ou culpa do agente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tentação de restringir o regresso (apenas dolo) ou excluí-lo, além de limitar os sujeitos responsáveis. Decore: regra geral = responsabilidade objetiva do Estado + direito de regresso subjetivo (dolo ou culpa).

Gabarito: letra B.

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