Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Itame 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq775654
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Goianésia - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a opção incorreta:
Aab-rogação é a revogação total do ato administrativo;
Bderrogação é a revogação parcial do ato administrativo;
CO ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;
DA anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.
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GabaritoC — O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;
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Revogação de ato administrativo
Gabarito: letra C — a alternativa C está incorreta, pois afirma que a revogação retroage (efeitos ex tunc), quando, na verdade, a revogação produz efeitos prospectivos (ex nunc). A anulação é que retroage.
A questão cobra a distinção entre revogação e anulação, além dos conceitos de ab-rogação e derrogação. A doutrina é unânime: revogação extingue ato válido por conveniência/oportunidade, com efeitos ex nunc; anulação extingue ato ilegal, com efeitos ex tunc.
Instituto
Conceito
Efeito temporal
Fundamento
Revogação
Extinção de ato válido por conveniência/oportunidade
Ex nunc (não retroage)
Mérito administrativo
Anulação
Extinção de ato ilegal
Ex tunc (retroage)
Controle de legalidade
Ab-rogação
Revogação total
Ex nunc
Conveniência/oportunidade
Derrogação
Revogação parcial
Ex nunc
Conveniência/oportunidade
Extinção do ato administrativo
1Revogação (ato válido)
Conveniência/oportunidade
Efeitos ex nunc (não retroage)
Ab-rogação (total)
Derrogação (parcial)
2Anulação (ato ilegal)
Controle de legalidade
Efeitos ex tunc (retroage)
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Alternativa A — ✅ Correta
Ab-rogação é a revogação total do ato administrativo. Conceito doutrinário pacífico.
Alternativa B — ✅ Correta
Derrogação é a revogação parcial. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a revogação retroage (efeitos ex tunc). Erro: a revogação produz efeitos ex nunc (não retroage); apenas a anulação retroage (ex tunc). A banca inverteu o efeito.
Alternativa D — ✅ Correta
A anulação incide sobre atos ilegais, extinguindo-os com efeitos retroativos; a revogação cancela atos legais, mas inconvenientes, com efeitos para o futuro. Distinção clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os efeitos: na alternativa C, afirma que a revogação retroage (ex tunc), quando o correto é ex nunc. Lembre-se: revogação = futuro (ex nunc); anulação = passado (ex tunc).
💡 Dica: Para não confundir, associe: "Revogação = não volta" (ex nunc); "Anulação = anula o passado" (ex tunc).