Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Itame 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq775655
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Goianésia - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:
AA presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;
BImperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;
CAutoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;
DTipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.
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GabaritoA — A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;
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Atributos do ato administrativo
Gabarito: letra A. A alternativa A define corretamente a presunção de legitimidade e veracidade como a presunção de que os atos são legais e verdadeiros até prova em contrário. As alternativas B, C e D erram ao confundir imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade entre si ou com outros atributos.
Atributo
Conceito correto
Alternativa que o descreve
Presunção de legitimidade e veracidade
Atos presumidamente legais e verdadeiros até prova em contrário
A (✅ correta)
Imperatividade
Poder de impor obrigações unilateralmente, independentemente de concordância
C (confunde com autoexecutoriedade)
Autoexecutoriedade
Administração executa diretamente seus atos, sem autorização judicial
D (confunde com tipicidade)
Tipicidade
Atos devem corresponder a figuras jurídicas predefinidas em lei
B (confunde com imperatividade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que impõe a presunção de conformidade com a lei e de veracidade dos fatos, até que se prove o contrário. A doutrina (cf. Maria Sylvia Zanella Di Pietro) confirma que os atos administrativos gozam dessa presunção, invertendo o ônus da prova.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Imperatividade não é a correspondência a modelos legais; é o poder de impor obrigações unilateralmente a terceiros, independentemente de concordância. A definição dada confunde imperatividade com tipicidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial. A alternativa a descreve como "obrigatórios a todos", que é característica da imperatividade, não da autoexecutoriedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tipicidade é o atributo que exige que os atos administrativos correspondam a figuras jurídicas previamente definidas em lei. A alternativa descreve a autoexecutoriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os atributos: em B, imperatividade é trocada por tipicidade; em C, autoexecutoriedade é confundida com imperatividade; em D, tipicidade é descrita como autoexecutoriedade. O candidato deve conhecer bem cada conceito.