Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Itame 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq775734
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
Numa fiscalização, ficou constatada a infração da norma de postura, em ato contínuo foi determinada a remoção das mercadorias. Nessa situação, o auto de infração deverá consignar
- Aa infração, o local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano, apenas;
- Ba assinatura e o nome de quem o lavrou e, obrigatoriamente, o ciente do autuado;
- Calém da infração, a providência cautelar adotada.
- Da informação de que, cumpridas as exigências feitas, a mercadoria será restituída ao responsável.