Direito Processual Civil - CPC 1973 · LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita · 2022 | Questão sqc-qq776000

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais

Código: qq776000
Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Assessor Jurídico

Quanto as nulidades, expressas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

AQuando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
BQuando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
CA nulidade dos atos deve ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
DAnulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
EAo pronunciar a nulidade, o juiz declarará nulo todos os atos, e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

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GabaritoD — Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

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Nulidades no CPC/2015

Gabarito: letra D. O art. 281 do CPC/2015 estabelece que, anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, mas a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras independentes. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a parte que deu causa à nulidade pode requerer a sua decretação. O art. 276 diz exatamente o oposto:

Art. 276CPC

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Portanto, a parte que deu causa está proibida de arguir a nulidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. O art. 277 determina o contrário:

Art. 277CPC

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

A banca trocou "considerará válido" por "não considerará válido".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a nulidade pode ser alegada em qualquer oportunidade. O art. 278 exige a primeira oportunidade:

Art. 278CPC

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

A palavra "primeira" é essencial; a alternativa a substitui por "qualquer", o que é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 281:

Art. 281CPC

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

A alternativa reproduz o texto legal com precisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz declarará nulo todos os atos e ordenará a repetição ou retificação de todos. O art. 281 limita a nulidade aos atos dependentes; além disso, o juiz só deve ordenar a repetição ou retificação dos atos necessários (art. 282). A expressão "todos os atos" é excessiva e incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Nas questões sobre nulidades, preste atenção a termos como "não pode", "primeira oportunidade", "considerará válido" e ao princípio da instrumentalidade das formas (aproveitamento dos atos). A banca costuma inverter essas expressões.

Gabarito: letra D.

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