Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq776010
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta, no que se refere aos bens públicos, a luz da Jurisprudência do STJ:
- AOs bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
- BTerras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário são terras devolutas, sem a necessidade de o ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.
- CO imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.
- DNão é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, não poder ocorrer a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, tendo em vista o visível prejuízo ao Estado.
- EÉ cabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo inclusive a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens.