Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq776251
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):( ) Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.( ) Atos negociais são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum.( ) A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato administrativo emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração.A sequência correta é:
AV F F.
BF V F.
CV VV.
DF V V.
EF F V.
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GabaritoE — F F V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação e Requisitos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra E – sequência F, F, V. A primeira afirmativa confunde ato declaratório (que apenas declara situação preexistente) com ato constitutivo (que cria, modifica ou extingue direitos). A segunda afirmativa descreve, na verdade, os atos de direito privado praticados pela Administração, e não os atos negociais (que são unilaterais e conferem direitos). A terceira afirmativa está correta: a competência é elemento essencial do ato administrativo, decorre de lei, e sua ausência ou excesso gera invalidade.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
A definição apresentada corresponde ao ato constitutivo, e não ao declaratório. O ato declaratório apenas reconhece ou declara uma situação jurídica preexistente (ex.: certidão, atestado). Já o ato constitutivo efetivamente cria, modifica ou extingue direitos ou situações (ex.: permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação). Portanto, a afirmativa troca os conceitos.
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa descreve os atos de direito privado (ou atos de gestão privada), nos quais a Administração atua em igualdade com o particular, regidos pelo direito comum (ex.: locação, compra e venda). Já os atos negociais (ou atos de gestão pública) são atos administrativos unilaterais que conferem vantagens ou direitos ao particular, mas sob regime jurídico administrativo (ex.: licença, autorização). A descrição não se encaixa nos atos negociais, pois mistura elementos de direito privado.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
A competência é um dos requisitos (elementos) do ato administrativo, ao lado da finalidade, forma, motivo e objeto (famoso CO.F.F.M.O.). Ela decorre da lei e é irrenunciável, imprescritível e intransferível. O ato praticado por agente incompetente ou além dos limites legais é inválido, por vício de competência, que pode ser convalidado (salvo competência exclusiva) ou anulado. A afirmativa está perfeita.
Afirmativa
Classificação Correta
Motivo da Correção
1ª: "Ato declaratório cria, modifica ou extingue direito"
Falsa (F)
Confunde ato declaratório (apenas declara situação preexistente) com ato constitutivo (cria, modifica ou extingue direitos).
2ª: "Atos negociais são praticados em igualdade com particulares, sob direito comum"
Falsa (F)
Descreve atos de direito privado (gestão privada), não atos negociais (que são unilaterais e regidos pelo direito administrativo).
3ª: "Competência decorre da lei; ato de agente incompetente é inválido"
Verdadeira (V)
A competência é elemento essencial (CO.F.F.M.O.), decorre de lei, e sua ausência ou excesso gera invalidade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os cinco requisitos do ato administrativo pela sigla CO.F.F.M.O. (Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto). A competência é o "poder jurídico" para manifestar a vontade da Administração.