Direito Administrativo · LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita · 2022 | Questão sqc-qq776252

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qq776252
Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Em relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

AO princípio da Moralidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
BPelo princípio da Eficiência o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática.
CO princípio da Legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum. A Lei para o particular significa “deve fazer assim” e para o administrador público significa “pode fazer assim”.
DO princípio da Publicidade apresenta-se em dupla perspectiva. A primeira (quando ao administrado) garante a todos o direito à informação de caráter individual ou coletivo. A segunda (quando ao administrador) reflete o dever que a administração pública tem de dar ampla visualização aos atos e contratos celebrados/praticados.
EOs princípios da Presunção da legitimidade e da indisponibilidade do interesse público são classificados como princípios constitucionais da administração pública.

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GabaritoD — O princípio da Publicidade apresenta-se em dupla perspectiva. A primeira (quando ao administrado) garante a todos o direito à informação de caráter individual ou coletivo. A segunda (quando ao administrador) reflete o dever que a administração pública tem de dar ampla visualização aos atos e contratos celebrados/praticados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra D. A alternativa D capta corretamente a dupla perspectiva do princípio da publicidade: direito do administrado à informação e dever da administração de dar transparência aos seus atos. As demais alternativas incorrem em trocas conceituais ou inversões típicas de pegadinhas de concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O enunciado descreve o princípio da proibição de excesso, que corresponde à razoabilidade/proporcionalidade, não ao princípio da moralidade. A moralidade administrativa diz respeito à probidade, honestidade e ética no trato com o interesse público. A confusão entre esses princípios é recorrente; a banca troca propositalmente o nome.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição apresentada (indicar fatos e fundamentos jurídicos) refere-se ao dever de motivação, que é um princípio autônomo, e não ao princípio da eficiência. Este último impõe à Administração o ônus de atuar com qualidade, produtividade e economicidade, e não com a justificativa formal do ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Há inversão da lógica do princípio da legalidade. Para o particular, vale a autonomia da vontade: "pode fazer tudo que a lei não proíbe". Para o administrador público, vige a legalidade estrita: "só pode fazer o que a lei autoriza" – exatamente o oposto do que a alternativa afirma. A frase "deve fazer assim" para o particular e "pode fazer assim" para o administrador está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da publicidade tem realmente uma dupla face: (i) garante ao administrado o direito de obter informações de interesse individual ou coletivo, e (ii) impõe à Administração o dever de divulgar amplamente seus atos e contratos. A alternativa descreve corretamente essas duas perspectivas, sendo a única inteiramente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade e a indisponibilidade do interesse público são princípios do Direito Administrativo, mas não estão no rol dos princípios constitucionais expressos do art. 37, caput, da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). São considerados princípios implícitos ou decorrentes do regime jurídico administrativo. Afirmar que são "princípios constitucionais" sem essa ressalva torna a assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas conceituais clássicas: moralidade vira proporcionalidade (A), eficiência vira motivação (B), e a lógica da legalidade é invertida (C). Memorize a diferença: administrador → só faz o que a lei permite; particular → faz o que a lei não proíbe. Pratique identificar o erro nos distratores.

Gabarito: letra D.

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