Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq776412
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a Alternava CORRETA - Nos termos do Decreto-Lei 201/67, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
- AImpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
- BDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- CPraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
- DNomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
- EOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.