Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq776413
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em matéria de servidores públicos, nos termos da Jurisprudência em Teses do STJ, assinale a alternativa CORRETA:
- AÉ ilegítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.
- BÉ permitido o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira.
- CA investidura originária se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório.
- DÉ ilícita a cassação de aposentadoria de servidor público, diante do caráter contributivo do benefício previdenciário.
- EO termo inicial para o pagamento dos proventos integrais devidos na conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez é a data do requerimento administrativo.