Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq776414
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No que se refere ao instituto da desapropriação, assina a alternativa CORRETA, conforme Jurisprudência consolidada do STJ:
- AA intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária não é obrigatória.
- BA ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa.
- CA imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, é imprescindível de avaliação prévia ou de pagamento integral, não se admitindo apenas o depósito judicial, nos termos da Decreto-Lei n. 3.365/1941.
- DNa desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 70% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.
- ENas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 30% (trinta por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado.