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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq776415
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  1. AUnião: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 50% (cinqüenta por cento).
  2. BUnião: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 50% (cinqüenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).
  3. CUnião: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).
  4. DUnião: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 50% (cinqüenta por cento).
  5. EUnião: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

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