Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq776784
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Meio Ambiente
Entre as penas previstas pela Lei dos Crimes Ambientais, há as penas restritiva de direitos quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Não se encontra dentro dessas penas restritivas de direito:
- APrestação de serviços à comunidade.
- BRecolhimento domiciliar
- CLocomoção com tornozeleira eletrônica.
- DInterdição temporária de direitos.
- EPrestação pecuniária.