Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — METRÓPOLE 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq777231
- Banca
- METRÓPOLE
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Cabe à Lei complementar, EXCETO:
- Aestabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Bdispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- Cdispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
- Destabelecer sobre autorização e abertura de créditos adicionais.
- Edispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.