Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — METRÓPOLE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq777326
- Banca
- METRÓPOLE
- Órgão
- SAAE de Valença - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil ou Sanitarista
A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase trinta anos, deu espaço à Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021. Entre as novas hipóteses de inexigibilidade, previstas no Art. 74 da Lei 14.133 de 2021, está:
- AObjetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- BAquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
- CContratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
- DObras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (até R$ 100.000,00)
- EContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública