Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-RJ 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq777806
- Banca
- MPE-RJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Com base em inquérito civil que apurou dano ao erário, o Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa, tendo obtido a condenação do réu, encontrando-se a demanda, atualmente, com prazo para recurso. O demandado, entretanto, propôs ao parquet um acordo de não persecução civil (ANPC). Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei no 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
- APara fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do órgão público lesado, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.
- BPara ser celebrado, o ANPC dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado e de aprovação do órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis e da homologação judicial.
- CO acordo proposto pelo réu não poderá ser celebrado, uma vez que o ANPC deverá ser proposto e formalizado antes da prolação da sentença condenatória no processo referente à ação de improbidade administrativa.
- DO acordo proposto poderá ser celebrado, desde que o demandado assuma o compromisso de integral ressarcimento do dano, sendo que no caso de descumprimento, ficará obrigado a pagar multa civil de até dez vezes o valor do dano.
- EPoderá ser celebrado o acordo proposto, mas sua homologação judicial deverá aguardar a confirmação da sentença condenatória por decisão de segunda instância na ação de improbidade, ficando sobrestados os efeitos do acordo.