Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Internacional — MPE-RJ 2022
Direito Econômico›A Ordem Econômica Internacional
Código
qq777810
Banca
MPE-RJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Sobre os Programas de Integridade (compliance), assinale a alternativa correta.
AA OCDE formulou um guia para empresas multinacionais, com a finalidade de promover um padrão empresarial responsável a nível global, e uma das recomendações feitas é a adoção da devida diligência com base no risco (risk-based diligence).
BA definição das medidas de prevenção, detecção e comunicação é o primeiro passo na formulação de um programa de compliance que tenha por objetivo a prevenção à lavagem de dinheiro.
CA efetividade de um programa de compliance deve ser realizado por meio de um teste de idoneidade, que se limita a avaliar em abstrato a implementação do programa.
DA implementação de processos internos de denúncia de irregularidades nas empresas privadas teve origem na Inglaterra, onde são denominados de whistleblowers.
EA implementação do programa de compliance se dá com o estabelecimento de um processo para averiguação dos descumprimentos ao programa, assim como a instituição de um plano de avaliação continuada.
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GabaritoA — A OCDE formulou um guia para empresas multinacionais, com a finalidade de promover um padrão empresarial responsável a nível global, e uma das recomendações feitas é a adoção da devida diligência com base no risco (risk-based diligence).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Programas de Integridade (Compliance)
Gabarito: Letra A. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publica as Diretrizes para Empresas Multinacionais, que recomendam expressamente a adoção de processos de devida diligência baseada no risco (risk-based due diligence) como padrão de conduta empresarial responsável globalmente. Esse é o fundamento da alternativa correta. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de sequência.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A OCDE, no âmbito de suas diretrizes, orienta as empresas multinacionais a implementarem a due diligence com base no risco, identificando, prevenindo e mitigando impactos adversos de suas operações. Essa recomendação é um pilar dos programas de integridade modernos e está alinhada com as melhores práticas internacionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a definição das medidas de prevenção, detecção e comunicação é o primeiro passo na formulação de um programa de compliance para prevenção à lavagem de dinheiro. Na verdade, o primeiro passo é a avaliação de riscos (risk assessment), que identifica as vulnerabilidades específicas da empresa. Só depois se definem as medidas adequadas aos riscos mapeados. A banca inverteu a ordem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A efetividade de um programa de compliance não deve ser avaliada por um "teste de idoneidade" que se limita à análise abstrata. O correto é realizar monitoramento contínuo e testes concretos (ex.: testes de controle, auditorias internas, simulações) para verificar se o programa está sendo aplicado na prática e se alcança os resultados esperados. A expressão "teste de idoneidade" é inadequada e a limitação ao abstrato contraria a necessidade de avaliação concreta e dinâmica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A implementação de processos internos de denúncia de irregularidades (whistleblower) não teve origem na Inglaterra. O marco moderno é norte-americano, com o False Claims Act (1863) e, mais recentemente, a Sarbanes-Oxley Act (2002) e a Dodd-Frank Act (2010). Embora o termo "whistleblower" seja usado internacionalmente, a origem legal e prática mais relevante está nos Estados Unidos, não na Inglaterra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A implementação de um programa de compliance não se resume ao estabelecimento de um processo para averiguação de descumprimentos e um plano de avaliação continuada. Esses são componentes importantes, mas a implementação começa com a avaliação de riscos e o desenho de políticas e controles; depois vêm treinamento, comunicação, canal de denúncias e, finalmente, investigação e monitoramento. A alternativa reduz o conceito a etapas finais, omitindo o planejamento inicial e a execução das medidas preventivas.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a sequência lógica de um programa de compliance, pense no ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act):
Plan: avaliação de riscos e definição de políticas;
Do: implementação de controles, treinamento, canal de denúncias;