Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — MPE-SP 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq777889
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).
- AA Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.
- BA aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.
- CUm dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.
- DA extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.
- EA extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.