Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-SP 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq777896
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Examine as assertivas a seguir.I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.Assinale a alternativa correta.
- AApenas a assertiva II está correta.
- BApenas a assertiva IV está correta.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DApenas a assertiva III está correta.
- ETodas as assertivas estão incorretas.