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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-SP 2022

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq777910
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,
  1. Aque os imóveis adjacentes sejam destinados apenas à moradia.
  2. Bque os imóveis adjacentes sejam também tombados, se demonstrado o valor histórico ou artístico dos mesmos.
  3. Cque haja desapropriação do entorno com finalidade de demolição para destacar o imóvel tombado.
  4. Dque os imóveis adjacentes sejam destinados à moradia ou a atividades culturais.
  5. Eque não se possa construir de forma a impedir ou reduzir a visibilidade do bem protegido.
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GabaritoE — que não se possa construir de forma a impedir ou reduzir a visibilidade do bem protegido.

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