Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPT 2022
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq778003
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
À luz da lei e da jurisprudência sobre recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.II - O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, de forma que cessa a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face dele, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual.III - Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, mas não podem ter como objeto a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como os critérios de votação em assembleia geral de credores.IV - A jurisprudência consolidada é no sentido de que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, sendo a Justiça do Trabalho competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da devedora, se estes não se encontram abrangidos pelo processo de recuperação judicial.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva IV está correta.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.