Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MPT 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq778007
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas:I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que serão executadas (locus regit actum).II - Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.III - Somente a autoridade judiciária brasileira pode conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, com exceção daqueles necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.IV - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir provas não conhecidas pela lei brasileira.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão incorretas.
- BApenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
- CApenas as assertivas III e IV estão incorretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.
- ENão respondida.