Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — MPT 2022
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq778020
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
A respeito dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho, analise as assertivas seguintes:I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.II - O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de tutela de interesses estritamente particulares, sem elevada conotação social.III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, por se tratar de ações sobre representação sindical, conforme disposto no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.IV - Com fundamento no artigo 127 da Constituição de 1988, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão incorretas.
- BApenas as assertivas II e III estão incorretas.
- CApenas as assertivas III e IV estão incorretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.
- ENão respondida.