Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — MPT 2022
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qq778021
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:
- AO inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho, sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do membro.
- BO desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de um ano após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
- CA mediação e a conciliação serão orientadas pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e confidencialidade, não sendo facultado às partes, quanto a este último, decidir de forma diversa.
- DO procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim e poderá ser destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
- ENão respondida.