Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — MPT 2022
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq778024
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Sobre incompetência territorial na Justiça do Trabalho, analise as assertivas:I - A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a exceção de incompetência territorial poderá ser apresentada até a data da primeira audiência designada no processo, de forma diversa ao procedimento estabelecido no Código de Processo Civil.II - A oposição da exceção de incompetência territorial não obsta o prosseguimento do processo, mas apenas a prática de atos decisórios.III - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.IV - O prazo previsto na legislação trabalhista para a parte apresentar exceção de incompetência territorial é preclusivo, prorrogando-se a competência territorial do juízo em que foi proposta a ação caso a exceção não seja oposta no prazo.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.