Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — MPT 2022
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq778064
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANa Opinião Consultiva 27/2021, a Corte Interamericana destacou que o acesso à justiça em matéria trabalhista requer um sistema de administração da justiça que atenda, entre outras, às seguintes características: a distribuição do ônus probatório, a análise probatória e a motivação das medidas judiciais de acordo com princípios que compensem as desigualdades próprias do mundo do trabalho, como o princípio do in dubio pro operario e o princípio da favorabilidade.
- BTodos os órgãos dos Estados-parte da Convenção Americana devem realizar o correspondente controle de convencionalidade, inclusive com base no que indica a Corte Interamericana no exercício da sua competência consultiva.
- CNa sentença proferida no Caso Lagos del Campo versus Peru, a Corte Interamericana considerou que o direito à estabilidade laboral é protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana.
- DA Corte Interamericana tem competência para emitir interpretações de todas as disposições da Convenção Americana, exceto daquelas de caráter processual.
- ENão respondida.