Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — MPT 2022
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qq778071
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir:I - A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora de norma da Constituição Federal.II - As terras indígenas de que trata a Constituição de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o direito nacional.III - A Soberania Nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Constituição Federal.IV - No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição Federal, nas leis e nos tratados.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão incorretas.
- BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.