Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPT 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq778075
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:
- AÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio federal ou estadual, respectivamente.
- BÉ da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- COs Deputados Federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- DA Constituição Federal fixa em quatro o número de Deputados Federais elegíveis para cada Território.
- ENão respondida.