Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq778078
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir:I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e III estão incorretas.
- BApenas as assertivas II e III estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e IV estão incorretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.
- ENão respondida.