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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq778081
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte:
  1. AExigirá sempre provocação, não podendo o Supremo Tribunal Federal aprová-la de ofício.
  2. BSua aprovação será resultante de decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
  3. CTerá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  4. DCaberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante no intuito de cassá-la e de determinar que outra seja proferida.
  5. ENão respondida.
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GabaritoC — Terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

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