Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq778082
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
A respeito das emendas constitucionais, analise as assertivas:I - Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, enquanto as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validade e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do Senado Federal.III - A proposta de emenda para introduzir no país a forma de voto indireto pode ser objeto de deliberação.IV - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.