Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MetroCapital Soluções 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq779223
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino
O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre:
- Apara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Bna mesma data e sem distinção de índices.
- Cnos termos e nos limites definidos em lei ou convenções específicas.
- Dàs atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Eem concurso público de provas ou de provas e títulos.