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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Máxima 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq779821
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Marque a alternativa CORRETA:
  1. AA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  2. BA lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, o que não vale para empregos públicos, pois a Constituição Federal só fez referência expressa a cargos.
  3. CA lei não pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pois tal contratação fere a regra do concurso público para ingresso exclusivo na Administração Pública.
  4. DÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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GabaritoA — A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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