Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Máxima 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq779825
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Córrego Novo - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Leia atentamente cada uma das alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:
- AConforme o artigo 37 da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade; sendo certo afirmar que o princípio da eficiência adentrou no referido dispositivo constitucional por meio da emenda constitucional 19.
- BO princípio da impessoalidade promove a promoção pessoal, porquanto, quando o agente público age, ele atua em nome próprio. Sendo assim, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a fim de que possam ser responsabilizados subjetivamente em caso de dolo ou culpa.
- CEmbora o princípio da legalidade esteja expresso na CF/88, é possível afirmar que os agentes públicos podem descumprir a lei no caso concreto, de forma excepcional e desmotivada, tendo em vista o Poder discricionário e a autonomia funcional que recebem da própria Administração pública, que lhes concede liberdade na tomada de decisões, ainda que para isso, precisem descumprir a lei.
- DA moralidade não é um princípio do Direito Administrativo, mas sim um dever do administrador, razão pela qual o Constituinte não o previu expressamente no texto constitucional de 1988.