Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Máxima 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq780034
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Córrego Novo - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que diz respeito aos Recursos administrativos previstos na lei 8666/93, marque a alternativa INCORRETA:
- ANenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
- BInterposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 dias úteis.
- CO recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
- DDos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei 8666/93, cabe recurso no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.