Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Máxima 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq780199
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos exatos termos da lei 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
- ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- BQuando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- CNas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
- DPara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.