Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Máxima 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq780200
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os atos administrativos e seus elementos marque a alternativa INCORRETA:
- APara doutrina majoritária os elementos do ato administrativo são: objeto, motivo, competência, finalidade e forma.
- BSobre a competência do ato administrativo, não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- CA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- DO excesso de poder e a usurpação de função pública não podem ser considerados vícios na competência, porquanto uma vez praticado o ato administrativo, ainda que fora dos limites previstos em lei ou por alguém não investido na função pública, o ato se torna estável e se consolida no mundo jurídico, em razão do princípio do ato perfeito e em virtude da competência ser um elemento discricionário do ato administrativo.