Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq780650
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar:
- AA intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- BÉ proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.
- CO desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.
- DPrescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.
- EA finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.