Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — OBJETIVA 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq780718
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Condesus - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.